Políticas de privacidade – Martelinho Craft

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Setor de Martelinho de Ouro e Restauração Estética Automotiva | Em conformidade com a LGPD (Lei n. 13.709/2018)
Última atualização: 29 de maio de 2026

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1. INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Martelinho Craft (doravante denominada “Empresa”, “nós” ou “nosso(a)”), inscrita no CNPJ sob o n. 44.329.474/0001-57, com sede na Av. Guilherme Dumont Vilares, 1210 – Jardim Londrina – São Paulo/SP, é uma empresa especializada em martelinho de ouro e restauração estética automotiva, atuando na remoção de amassados sem pintura em veículos de alto padrão, incluindo carros blindados e importados, com técnicas avançadas que preservam a pintura original e garantem o valor e a originalidade do veículo.

Na qualidade de controladora dos dados pessoais, esta Política de Privacidade tem por objetivo informar de forma clara e transparente como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n. 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, solicitar orçamentos, contratar serviços ou interagir com nossas plataformas digitais, você confirma que leu, entendeu e concorda com as práticas aqui descritas.

2. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

Em função da natureza de nossas atividades como prestadora de serviços de martelinho de ouro e restauração estética automotiva, coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1 Dados de Identificação e Contato

• Nome completo ou razão social (para clientes PJ)
• CPF ou CNPJ
• RG, CNH ou outro documento de identificação
• Data de nascimento
• Endereço residencial ou comercial
• Endereço de e-mail
• Número de telefone ou celular
• Nome e dados de contato do responsável ou representante legal (para pessoas jurídicas)

2.2 Dados Técnicos do Veículo e do Serviço

Coletamos dados relacionados ao veículo e aos danos a serem reparados, necessários para a correta avaliação, orçamento e execução do serviço:

• Marca, modelo, ano e versão do veículo
• Placa e número de chassi (quando necessário para fins de documentação do serviço)
• Cor e tipo de pintura do veículo
• Localização, extensão e descrição dos amassados ou danos a serem reparados
• Informações sobre blindagem ou características especiais do veículo
• Registros fotográficos e/ou em vídeo do veículo, antes e após a execução do serviço
• Histórico de orçamentos e serviços realizados

2.3 Dados Financeiros e Transacionais

• Informações para processamento de pagamentos (tratadas por parceiros certificados PCI DSS)
• Dados bancários para emissão de recibos e notas fiscais
• Histórico de serviços contratados, valores, condições de pagamento e status de recebimento
• CNPJ e dados da empresa para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e)

2.4 Dados de Navegação e Uso Digital

• Endereço IP e identificadores de dispositivo
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas em nosso site, tempo de permanência e interações
• Dados de cookies e tecnologias similares
• Localização geográfica aproximada

Não coletamos dados pessoais sensíveis (origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, biometria, etc.) sem o seu consentimento explícito e específico, nos termos do art. 11 da LGPD.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Tratamos seus dados pessoais apenas para finalidades específicas, determinadas e legítimas, considerando o contexto do nosso negócio:

Gestão de orçamentos e ordens de serviço: elaboração de propostas, formalização de ordens de serviço e acompanhamento da execução dos reparos contratados.

Avaliação técnica e execução do serviço: utilização dos dados do veículo e dos danos relatados para diagnóstico preciso, planejamento e execução do martelinho de ouro.

Emissão de documentos fiscais: geração de notas fiscais de serviço (NFS-e), recibos e documentos obrigatórios exigidos pela legislação tributária municipal e federal.

Registro e controle de qualidade: uso de registros fotográficos e em vídeo antes e após o serviço para documentação, controle de qualidade, garantia e eventual comprovação do estado do veículo.

Comunicação e relacionamento: envio de informações sobre agendamentos, confirmações de serviço, acompanhamento do reparo e comunicados operacionais.

Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências fiscais, trabalhistas e determinações de órgãos públicos (Receita Federal, Prefeitura, DETRAN, etc.).

Marketing e relacionamento comercial: envio de promoções, novidades em técnicas de restauração automotiva e comunicações de relacionamento, com base no consentimento ou legítimo interesse.

Segurança e prevenção de fraudes: verificação de identidade, titularidade do veículo e integridade das transações e solicitações de serviço.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

Nos termos do art. 7. da LGPD, fundamentamos o tratamento dos seus dados nas seguintes hipóteses legais:

Execução de contrato (art. 7., V): para cumprir ordens de serviço e contratos de prestação de serviços de martelinho de ouro e restauração estética automotiva.

Cumprimento de obrigação legal (art. 7., II): para atender exigências fiscais (emissão de NFS-e), previdenciárias e de outros órgãos reguladores.

Consentimento (art. 7., I): para envio de comunicações de marketing, uso de registros fotográficos e em vídeo para fins promocionais e outras situações específicas.

Legítimo interesse (art. 7., IX): para controle de qualidade dos serviços prestados, proteção contra disputas relacionadas ao estado do veículo, melhoria dos processos operacionais e comunicações relacionadas ao serviço contratado, desde que não prevaleçam sobre seus direitos fundamentais.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em razão das atividades típicas do setor de restauração estética automotiva, seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Técnicos e prestadores parceiros: quando necessário para execução de etapas específicas do serviço.
• Fornecedores de ferramentas e insumos especializados: quando necessário para viabilizar reparos em veículos com características especiais.
• Empresas de software e sistemas de gestão (ERP, CRM): que processam dados em nosso nome como operadores.
• Instituições financeiras e adquirentes de pagamento: para processamento de transações.
• Seguradoras e corretoras de seguros: quando o serviço for solicitado ou acompanhado por seguradora, mediante autorização do titular.
• Autoridades públicas, órgãos fiscais e poder judiciário: quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial.
• Empresas do mesmo grupo econômico: para fins administrativos e operacionais internos.

Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.

6. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Mantemos seus dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou conforme obrigação legal. Prazos de referência no nosso setor:

• Dados de ordens de serviço e histórico de reparos: pelo prazo contratual e, após o encerramento, por 5 anos (prazo prescricional civil, art. 206 do Código Civil).
• Dados fiscais, notas fiscais de serviço e documentos tributários: 5 anos, conforme legislação tributária federal e municipal.
• Registros fotográficos e em vídeo dos veículos: enquanto vigente o relacionamento comercial e por até 2 anos após o encerramento, para fins de garantia e eventual comprovação do estado do veículo.
• Dados de navegação e logs: até 6 meses, salvo exigência legal distinta (Marco Civil da Internet).
• Dados coletados mediante consentimento: até a revogação ou pelo prazo informado na coleta.

Findo o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo nos casos em que a lei obrigue ou autorize o armazenamento.

7. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados pessoais, incluindo registros fotográficos, dados dos veículos e informações sensíveis de nossos clientes:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso.
• Controle de acesso restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada.
• Políticas internas de confidencialidade e treinamento periódico da equipe, com ênfase na discrição exigida pelo atendimento a veículos de alto padrão.
• Armazenamento seguro de registros fotográficos, vídeos e documentos técnicos dos serviços realizados.
• Monitoramento contínuo de segurança e auditoria de acessos.
• Plano de resposta a incidentes de segurança com notificação à ANPD e aos titulares afetados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos previstos na legislação.

8. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento junto ao nosso DPO:

Confirmação e Acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia das informações que mantemos sobre você.

Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, inclusive dados cadastrais e do veículo.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço.

Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento, salvo obrigação legal de retenção.

Informação sobre compartilhamento: saber com quais parceiros (técnicos, seguradoras, financeiras, etc.) compartilhamos seus dados.

Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo das operações já realizadas.

Oposição: opor-se a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD.

Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis. Você também pode apresentar reclamação diretamente à ANPD em www.gov.br/anpd.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Nosso site e plataforma digital utilizam cookies para melhorar a experiência de navegação, especialmente no acesso ao formulário de orçamento e agendamento de avaliações técnicas online:

Essenciais: necessários ao funcionamento do site e do formulário de orçamento, não podendo ser desativados.

Analíticos/Desempenho: nos ajudam a entender como clientes interagem com nossas páginas de serviços.

Funcionais: permitem salvar preferências de navegação e histórico de solicitações em andamento.

Marketing/Publicidade: utilizados para exibir anúncios segmentados para o setor automotivo de alto padrão. Ativados somente com seu consentimento.

Você pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso do formulário de orçamento online.

10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, designamos o seguinte Encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares e a ANPD:

Nome: Martelinho Craft
E-mail: martelinhocraft@gmail.com
Telefone: (11) 94074-2793
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

O DPO é o canal oficial para receber, registrar e responder requisições e reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Eventualmente, seus dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, em função da utilização de ferramentas de gestão empresarial (ERP/CRM em nuvem), plataformas de e-mail marketing ou serviços de armazenamento em nuvem.

Nestas situações, garantimos que a transferência ocorrerá apenas para países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD, ou mediante cláusulas contratuais padronizadas previstas no art. 33 da LGPD.

12. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nossos serviços são voltados exclusivamente para pessoas maiores de 18 anos e para pessoas jurídicas. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

Caso identifiquemos o cadastro indevido de dados de menores de idade, providenciaremos a eliminação imediata dessas informações.

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou em nossos serviços. Quando houver alterações relevantes, notificaremos você por meio do nosso site, por e-mail ou no momento do seu próximo contato comercial conosco.

Recomendamos a revisão periódica deste documento. O uso continuado de nossos serviços após a publicação de alterações constitui sua aceitação das novas práticas.

14. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei n. 13.709/2018 (LGPD), pela Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Para solução de controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Martelinho Craft | CNPJ: 44.329.474/0001-57 | 29 de maio de 2026
Dúvidas? Entre em contato com nosso DPO: martelinhocraft@gmail.com